Contrato de Prestação de Serviços

Partes

CONTRATADA: T&M Soluções Inteligentes Ltda, nome fantasia Turquetti Tecnologia, inscrita no CNPJ sob o nº 34.732.999/0001-85, com sede em Brasília/DF, por meio de sua área de software TT Labs ("Turquetti").

CONTRATANTE: o escritório de advocacia ou advogado identificado no cadastro (nome ou razão social e CNPJ ou CPF), representado pelo advogado responsável que realiza o aceite ("Cliente").

Cláusula 1ª — Objeto

1.1. Este contrato tem por objeto a prestação, pela Turquetti ao Cliente, do serviço de acesso e uso, pela internet, do aplicativo TT IA Legal, na modalidade de software como serviço, de forma não exclusiva e intransferível, durante a vigência deste contrato.

1.2. O serviço compreende o acesso às funcionalidades disponíveis no plano contratado, a hospedagem, a manutenção, as atualizações, a guarda dos dados nos termos da Cláusula 9ª e o suporte descrito na Cláusula 6ª.

1.3. Não há venda, cessão ou licença perpétua do software. O Cliente contrata o uso do serviço, e não adquire o programa, seu código ou qualquer direito de propriedade sobre ele.

1.4. O serviço não inclui consultoria, parecer ou qualquer serviço jurídico. A Turquetti não presta serviços advocatícios, não capta clientes e não participa de honorários.

Cláusula 2ª — Natureza do serviço e responsabilidade profissional

2.1. As ferramentas de inteligência artificial (IA) do TT IA Legal são de apoio ao advogado. Os textos, resumos e análises gerados são rascunhos que podem conter erros, omissões ou imprecisões.

2.2. Todo conteúdo gerado deve ser revisado pelo advogado antes de qualquer uso. A decisão jurídica, a estratégia, a conferência de fatos, citações, normas e prazos e a assinatura das peças são de responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus advogados.

2.3. Prazos, intimações e andamentos exibidos no app são um auxílio. Eles dependem de fontes públicas de terceiros (Diário de Justiça Eletrônico Nacional, base do CNJ e consultas a tribunais) e não substituem o controle oficial nos sistemas dos tribunais.

Cláusula 3ª — Teste grátis

3.1. O Cliente pode testar o serviço por 14 (quatorze) dias, sem cobrança e sem cadastro de cartão, com até 3 (três) advogados e 150 (cento e cinquenta) créditos, limitado a um teste por CNPJ ou CPF. Testes iniciados entre 10 de dezembro e 20 de janeiro terminam 14 dias depois de 20 de janeiro.

3.2. Este contrato vale desde o início do teste. Ao fim do teste sem assinatura, o chat e a análise de documentos pausam, e nada é cobrado automaticamente. Os dados seguem a regra da Cláusula 9ª.

Cláusula 4ª — Preço, créditos e pagamento

4.1. O serviço é remunerado por mensalidade por advogado, conforme a faixa da tabela vigente na data da contratação, publicada na página do TT IA Legal e no app, com franquia mensal de créditos incluída.

4.2. A 1ª mensalidade é cobrada no ato da assinatura, pelo mês cheio. As seguintes são cobradas automaticamente no cartão de crédito cadastrado no Asaas, todo mês, no mesmo dia da assinatura. Pacotes de créditos extras e aumentos de licenças podem ser pagos por PIX ou cartão, e a cobrança vale somente no dia em que é gerada.

4.3. Os créditos formam um saldo único do escritório e são consumidos pelas ações de IA conforme a tabela exibida no app antes de cada envio. A franquia do mês não acumula. Créditos comprados à parte não vencem enquanto a mensalidade estiver em dia. Créditos não são dinheiro: não são reembolsáveis, não rendem juros e não podem ser transferidos, ressalvado o direito de desistência da Cláusula 10.4.

4.4. Sobre a mensalidade vencida incidem multa e juros de mora indicados na fatura, nos limites da lei. Enquanto houver atraso, os créditos ficam congelados. Atraso superior a 30 (trinta) dias permite a suspensão do serviço e a rescisão do contrato.

4.5. Os preços e a tabela de créditos por ação podem ser reajustados, no máximo uma vez a cada 12 (doze) meses, com aviso no app e por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Se não concordar, o Cliente pode cancelar sem multa antes do novo valor valer.

4.6. Escritórios com contrato de serviços de TI vigente com a Turquetti ("Contrato TT") usam o app sem mensalidade, pagando apenas os pacotes de créditos, que valem 90 (noventa) dias. Encerrado o contrato de TI, o app segue liberado por 90 (noventa) dias, com a equipe e o saldo existentes, sem compra de novos pacotes.

4.7. Os pagamentos são processados pelo Asaas. Os dados do cartão não passam pela Turquetti.

Cláusula 5ª — Obrigações do Cliente

5.1. Fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados, inclusive a inscrição na OAB do advogado responsável, declarada sob as penas da lei.

5.2. Manter em sigilo as senhas dos usuários, usar a verificação em duas etapas (obrigatória para sócios e administradores) e responder pelos atos praticados com as contas do escritório.

5.3. Conceder licenças apenas a advogados, estagiários e colaboradores do próprio escritório, sob a supervisão do advogado responsável, sem compartilhar logins.

5.4. Inserir no app apenas os dados necessários, revisar a ocultação de dados feita pela Anonimização antes de enviar documentos à IA e ter base legal para tratar os dados de seus clientes.

5.5. Não usar o serviço para atividades ilícitas, para violar sigilo profissional ou direitos de terceiros, para tentar acessar dados de outros escritórios, burlar limites técnicos ou de créditos, revender o acesso ou fazer engenharia reversa.

5.6. Pagar os valores contratados nas datas devidas.

Cláusula 6ª — Obrigações da Turquetti

6.1. Prestar o serviço com diligência, buscando disponibilidade mensal de 99% (noventa e nove por cento), excluídas as manutenções programadas e as falhas de terceiros (provedores de nuvem, IA, tribunais, meios de pagamento e internet). A meta não constitui garantia de funcionamento ininterrupto.

6.2. Manter medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza dos dados, como criptografia em trânsito, isolamento dos dados de cada escritório, verificação em duas etapas, registros de auditoria e cópias de segurança.

6.3. Oferecer a Ajuda por IA dentro do app e o suporte da equipe pelos canais informados no app e na página do TT IA Legal, em dias úteis e horário comercial.

6.4. Avisar o Cliente, no app ou por e-mail, sobre manutenções programadas relevantes e mudanças que afetem o uso do serviço.

Cláusula 7ª — Proteção de dados pessoais (LGPD)

7.1. Em relação aos dados dos clientes do escritório e de terceiros que o Cliente inserir no app, o Cliente é o controlador e a Turquetti atua como operadora, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD). A Turquetti trata esses dados apenas para prestar o serviço, conforme este contrato, que constitui a instrução documentada do Cliente.

7.2. Em relação aos dados de cadastro, acesso e cobrança dos usuários, a Turquetti é controladora, conforme a Política de Privacidade.

7.3. O Cliente autoriza a Turquetti a contratar os fornecedores (suboperadores) listados na Política de Privacidade, necessários ao serviço, que assumem obrigações de segurança e confidencialidade. A inclusão ou troca de fornecedor será informada na Política de Privacidade. Quando houver tratamento fora do Brasil, como no processamento pela IA, a transferência se apoia nas hipóteses do art. 33 da LGPD.

7.4. A Turquetti não usa os dados do Cliente para treinar modelos de IA e contrata a IA por API comercial que não usa o conteúdo enviado para esse fim.

7.5. Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados do Cliente, a Turquetti comunicará o Cliente sem demora injustificada, em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência, com as informações disponíveis, e cooperará nas comunicações à ANPD e aos titulares que couberem ao Cliente.

7.6. A Turquetti apoiará o Cliente no atendimento de pedidos de titulares, na medida das funcionalidades do serviço, como a exportação e a exclusão de dados.

Cláusula 8ª — Sigilo e propriedade intelectual

8.1. As partes manterão sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso. A equipe da Turquetti não acessa processos, documentos nem conversas do escritório, salvo quando o próprio escritório libera o acesso do suporte, por prazo determinado e em modo somente leitura.

8.2. O software, a marca, os modelos, o método e o conteúdo do TT IA Legal pertencem à Turquetti ou a seus licenciadores.

8.3. Os dados, documentos e textos inseridos pelo Cliente, e o conteúdo gerado a pedido dele, pertencem ao Cliente.

Cláusula 9ª — Guarda, exportação e exclusão dos dados

9.1. O Cliente pode baixar uma cópia dos dados do escritório a qualquer momento, no próprio app.

9.2. Encerrado o acesso (fim do teste sem assinatura, cancelamento, rescisão ou fim do Contrato TT), os dados ficam guardados por 90 (noventa) dias para exportação. Os sócios e administradores recebem aviso por e-mail 15 (quinze) dias antes da exclusão, que depois ocorre automaticamente, ressalvados os registros que a lei obriga a guardar, como registros de acesso (Marco Civil da Internet) e dados fiscais.

Cláusula 10ª — Vigência, cancelamento e rescisão

10.1. Este contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite.

10.2. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo app (Plano e créditos → Cancelar assinatura) ou pelos canais de atendimento. O acesso continua até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional do mês nem dos créditos não usados.

10.3. A Turquetti pode rescindir este contrato ou suspender o acesso: (a) por atraso de pagamento superior a 30 (trinta) dias; (b) por descumprimento das Cláusulas 5ª ou 7ª, com aviso sempre que possível; e (c) imediatamente, independentemente de aviso, se constatar divergência entre a inscrição na OAB informada e a identidade do responsável, ou que a inscrição é inexistente, cancelada, suspensa ou pertence a terceiro, sem que caiba ao Cliente indenização, multa ou compensação.

10.4. Desistência: quando o Cliente for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, poderá desistir da contratação feita pela internet em até 7 (sete) dias da primeira cobrança, com devolução integral do valor pago (art. 49 do CDC).

Cláusula 11ª — Limitação de responsabilidade

11.1. A Turquetti responde pelos danos diretos que causar na prestação do serviço, limitados ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato.

11.2. A Turquetti não responde por decisões tomadas com base no conteúdo gerado sem a revisão prevista na Cláusula 2ª, por perda de prazos cujo controle oficial caiba ao Cliente, por indisponibilidade de sistemas de terceiros, nem por lucros cessantes ou danos indiretos.

11.3. Nada neste contrato afasta responsabilidades que a lei não permita limitar, como as decorrentes de dolo ou culpa grave.

Cláusula 12ª — Alterações do contrato

12.1. A Turquetti pode atualizar este contrato, com aviso no app e por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. A nova versão é apresentada para aceite do sócio ou administrador no app.

12.2. Se não concordar com a nova versão, o Cliente pode cancelar sem multa antes de ela valer. A versão vigente e a data de cada aceite ficam registradas.

Cláusula 13ª — Disposições gerais

13.1. Integram este contrato os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Em caso de conflito, prevalece este contrato.

13.2. O aceite eletrônico, por clique, com registro de data, hora, endereço IP, usuário e versão, é meio válido de comprovação da autoria e do aceite deste contrato, admitido pelas partes nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001.

13.3. As comunicações entre as partes serão feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos no app.

13.4. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não significa renúncia nem alteração do contrato. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

13.5. A Turquetti pode ceder este contrato a empresa do seu grupo econômico que venha a prestar o serviço, mantidas as condições contratadas, com aviso ao Cliente.

Cláusula 14ª — Foro

14.1. Este contrato segue a lei brasileira. Fica eleito o foro de Brasília/DF, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

Contato

T&M Soluções Inteligentes Ltda (Turquetti Tecnologia) · CNPJ 34.732.999/0001-85 · daniel@turquetti.com.br